• segunda-feira , 1 junho 2020

STF mantém a reforma da Previdência no Rio Grande do Sul

Decisão do presidente do Supremo, Dias Toffoli, acolheu o pedido da PGE

Ação da União Gaúcha veja nota da UG

Por

Mauren Xavier
Eduardo Cunha da Costa comentou pontos defendidos pelo governo do RS no STF

Eduardo Cunha da Costa comentou pontos defendidos pelo governo do RS no STF 

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, acatou o pedido da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), e suspendeu as liminares deferidas em duas Ações Diretas de Inconstitucionalidades que tramitavam no Órgão Especial do Tribunal de Justiça gaúcho. As ações foram ajuizadas contra a Lei Complementar Estadual nº. 15.429/2019, que alterava disposições no regime de previdência dos servidores do Estado e, por consequência, contra a Emenda Constitucional nº 78/2020.

As liminares suspendiam a possibilidade de o Estado taxar inativos que recebem acima de um salário mínimo. Assim, os aposentados voltariam a contribuir para a previdência somente quando ultrapassarem teto do INSS, atualmente em R$ 6,1 mil. O pedido foi feito pela Federação Sindical dos Servidores do Estado (Fessergs), e movido em conjunto com outras entidades como Ajuris, Asdep e Cpers Sindicato.

Na argumentação, a PGE apresentou o panorama previdenciário atual, que levou ao encaminhamento da proposta de reforma da Previdência. Demonstrou ainda que entre todos os Estados, o Rio Grande do Sul é considerado o que ostenta a pior proporção entre ativos e inativos. A PGE apontou, também, que a manutenção das decisões impugnadas, agravaria ainda mais o déficit previdenciário e o déficit direto das contas. Isso porque o Estado acabaria por aportar recursos para fazer frente às despesas da previdência, acarretando dificuldades em diversos outros setores, como o da Saúde – que necessitará, por exemplo, de elevada monta para o enfrentamento da pandemia.

Por fim, a PGE abordou as dificuldades econômicas enfrentadas pelo Estado decorrentes do desequilíbrio das contas públicas causado pela redução de receitas e pela oneração dos gastos. Este panorama, que tem imposto inúmeros sacrifícios à sociedade gaúcha, também vem acarretando o atraso do pagamento de salários aos seus servidores públicos ativos, inativos e dos pensionistas, quando vinculados ao Poder Executivo, além do contingenciamento de despesas e do atraso no pagamento dos fornecedores, dos prestadores de serviços e nos repasses para os serviços públicos de saúde, segurança e educação.

Segundo o Procurador-Geral do Estado, Eduardo Cunha da Costa, “a decisão do STF reafirma a constitucionalidade da Reforma da Previdência do Estado Rio Grande do Sul, mantendo-a em sua íntegra, o que coroa a atuação da PGE/RS, que participou intensamente dos trabalhos de elaboração jurídico-legislativa da Reforma administrativa e previdenciária de nosso Estado, culminando com a aprovação pelo parlamento gaúcho”, frisou.

Fonte: Correio do Povo

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