• terça-feira , 25 fevereiro 2020

UG na mídia| Sindicatos entram na Justiça contra reforma da previdência estadual

A União Gaúcha em Defesa da Previdência Social e Pública (UG), com suas 25 entidades integrantes, juntamente com o  Cpers/Sindicato, ingressou ontem com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Tribunal
de Justiça do Estado (TJRS) contra a mudança na previdência dos servidores civis do Estado. A iniciativa questiona
a constitucionalidade da lei complementar nº 15.429/19, que instituiu novas alíquotas previdenciárias para servidores civis ativos, inativos e pensionistas.

A mudança integrou o pacote de reforma encaminhado pelo governador  Eduardo Leite à Assembleia. O projeto foi aprovado em 18 de dezembro. A sanção foi publicada no Diário Oficial no dia 23 de dezembro de 2019.
Entre os questionamentos, estão que as alterações em matérias de estatura constitucional, como a idade mínima para aposentadoria, deveriam ser feitas através de emenda à Constituição, e não por lei complementar, como ocorreu. Outro ponto é que a majoração de alíquotas de contribuição previdenciária foi feita de forma escalonada e progressiva, sem que haja expressa previsão na Constituição Estadual.
O escritório Ayres Britto foi escolhido como o representante da ação. Integram a ADI, além da União Gaúcha, a Ajuris, Adpergs, Afisvec, AMPRS, ASJ, Asdep e Sindifisco, além do Cpers. A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) ainda não foi notificada da ação.

Fonte:  Correio do Povo

cpovo_adin1302

tjrsadin pdf

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