• quinta-feira , 18 outubro 2018

Desaposentação: INSS pode pedir de volta dinheiro pago a quem ganhou correção na Justiça

Especialistas afirmam que há casos em que os segurados podem não escapar de devolver valores por meio de descontos no benefício

Quem recebe uma aposentadoria mais gorda graças à chamada desaposentação pode ter de devolver o que recebeu com a correção do benefício. Estão nesse grupo segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que foram à Justiça pedir a troca da aposentadoria – já aposentados, ainda trabalhando e contribuindo para a Previdência, solicitavam o direito de renunciar ao benefício para obter outro maior.

Como o INSS nunca reconheceu esse direito, houve uma enxurrada de ações na Justiça, mas a partir da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) contrária à desaposentação em 2016, todas as ações sobre o tema passaram a ser julgadas improcedentes. Acontece que houve processos em que a Justiça concedeu liminar mandando o INSS corrigir a aposentadoria de imediato, enquanto não saísse a decisão final – processos seguem correndo em todo o Brasil. Nesses casos, o governo federal já estaria pedindo a devolução da diferença paga. Segurados estariam recebendo cartas informando o valor a devolver por meio de desconto em folha.

Pode ser, para milhares de aposentados, o fim amargo do sonho de ganhar com a desaposentação. Em 2016, levantamento da Advocacia-Geral da União (AGU) identificou nos tribunais do país 182,1 mil ações judiciais sobre o tema – é o único levantamento e não foi detalhado por Estado. O possível desfecho não chega a surpreender especialistas.

– Era algo esperado. Isso porque a tese da desaposentação era frágil. Eu mesma, por agir de forma mais conservadora, não pedi em nenhuma das minhas ações o início do pagamento antecipado da correção. Segurados podem ter de devolver valores, sim – explica a advogada previdenciária e presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), Adriane Bramante.

Esperança está de volta ao Supremo Tribunal Federal

A advogada destaca que cada situação precisa ser analisada individualmente: quem está com o processo aberto deve procurar já o seu advogado. Nos casos em que o processo terminou (transitado em julgado), é possível respirar um pouco mais aliviado, principalmente se ele correu em um Juizado Especial Federal (JEF). No caso de ação na Justiça Federal, segundo a presidente do IBDP, existe a chance de o INSS ingressar com pedido de ressarcimento do que foi pago – até dois anos depois de perder a causa.

Entretanto, o Supremo Tribunal Federal não se manifestou ainda sobre a questão de devolver dinheiro recebido de boa-fé pelos segurados. Um recurso da Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas (Cobap) pede que o Supremo impeça o INSS de cobrar o que já foi para o bolso dos aposentados. Este julgamento ainda não tem data para ocorrer.

– Penso que eles (ministros do STF) terão o bom senso de não mandarem devolver esse dinheiro. Um aposentado que já ganha pouco vai devolver como? Mas havia, sim, o risco de acabar tendo de devolver. Por isso, o aposentado precisava ser bem orientado antes de entrar na Justiça – diz o presidente da Federação dos Trabalhadores Aposentados e Pensionistas do Estado (Fetapergs), José Pedro Kuhn.

Entenda a desaposentação e saiba o que pode acontecer

O que é a desaposentação?

A tese defendida por advogados previdenciários de que a pessoa já aposentada pelo INSS, que continuava a trabalhar e a contribuir para a Previdência Social, poderia renunciar ao benefício para obter outro de maior valor.

O INSS reconhecia o direito à desaposentação?

Nunca reconheceu o direito, o que provocou uma onda nacional de ações na Justiça. Em geral, eram procurados os Juizados Especiais Federais, que julgam causas até o limite de indenização de 60 salários mínimos (R$ 57.240).

O que acontecia com quem ganhava a ação?

O INSS era obrigado a corrigir a renda e pagar os atrasados dos últimos cinco anos, como determina a Justiça.

Quantas pessoas conseguiram a troca do benefício?

Não há dados sobre isso. Levantamento da Advocacia-Geral da União (AGU) em 2016 identificou que tramitavam nos tribunais do país 182,1 mil ações judiciais sobre desaposentação.

Quanto tempo o STF levou para decidir sobre a desaposentação?

O STF julgou a causa em 26 de outubro de 2016. A ação que serviu de referência aguardava julgamento havia seis anos.

O que aconteceu com as demais ações que pediam o mesmo direito?

Depois da decisão contrária do Supremo, todas as ações em instâncias inferiores da Justiça e  no Superior Tribunal de Justiça (STJ) passaram a ser julgadas improcedentes.

Todos os segurados que ganharam terão de devolver dinheiro ao INSS?

Não. Existe a permissão da cobrança de valores recebidos nos casos em que a Justiça concedeu liminar mandando o INSS corrigir a aposentadoria enquanto não houvesse decisão final. Para casos com decisão definitiva, o INSS teria de entrar com uma ação rescisória até dois anos após a sentença.

Como o INSS está fazendo essa cobrança?

Segurados estariam recebendo cartas informando o valor a devolver.

O segurado é cobrado a devolver tudo de uma vez? Pode parcelar?

Por lei, o instituto pode descontar até 30% da renda mensal para tentar não comprometer o sustento do aposentado e da família. Mas o desconto pode ser maior.

Na prática, o que significa perder a desaposentação e ainda ter de devolver valores?

Significa ver o INSS reduzir o benefício – volta ao valor antigo – e ainda sofrer o desconto de uma parcela da aposentadoria todo mês. Exemplo: um segurado ganhava R$ 2 mil e passou a receber R$ 2,9 mil, após ganhar a causa da desaposentação. O benefício volta a ser de R$ 2 mil, e o INSS ainda pode cobrar até 30% sobre essa quantia. O aposentado pode passar a receber até R$ 1,4 mil até quitar a dívida.

Existe contestação na Justiça para evitar a cobrança?

Um recurso já foi levado à Justiça pela Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas (Cobap), pedindo ao STF que impeça o INSS de cobrar valores já pagos aos segurados. Mas ainda não há data para este julgamento.

Se a ação transitou em julgado, ainda é possível ter descontado percentual do benefício?

Se foi pela Justiça Federal, sim, é possível uma ação rescisória por parte da União que anula os efeitos da decisão anterior. Mas no caso de ações junto aos Juizados Especiais Federais (JEFs), a presidente do IBDP, Adriane Bramante, afirma que isso não ocorre pois a lei dos JEFs não permite ação rescisória.

O que os especialistas dizem sobre essa cobrança do INSS?

De acordo com advogados previdenciários, o INSS está se antecipando ao julgamento do STF que vai definir se os segurados em questão terão ou não de devolver valores pagos. De acordo com as regras atuais, sim, é possível haver essa cobrança. Esse era um dos desfechos possíveis das ações judiciais, e os segurados deveriam ter sido alertados pelos seus advogados. Mas há a expectativa de que, por ser um dinheiro usado no sustento da família recebido de boa-fé, o Supremo impeça a devolução ao INSS.

O que fazer em caso de notificação para devolução de valores?

Enquanto o STF não julga o pedido, a única forma de impedir a cobrança, se ocorrer, é via Justiça Federal. Para isso, é recomendável procurar o mesmo advogado ou associação que ingressou com a ação. Preventivamente, já se aconselha aos segurados com ações em andamento – ainda mais se recebendo valores  de forma antecipada – que procurem seus advogados para tratar do assunto.

Fonte: Zero Hora/Leandro Rodrigues

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